| Projeto: |
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PL 159 27/04/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-159/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0159-2010 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DAS MEDIDAS DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APERFEICOAMENTO / AUTORIZACAO / COMBATE / COOPERACAO / DISCIPLINA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / INFRACAO DISCIPLINAR / INTERNET / JUDICIARIO / JUIZ DE DIREITO / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / PAIS ( GENITORES ) / PENA ALTERNATIVA / PENA DISCIPLINAR / PROMOTOR DE JUSTICA / REGULAMENTO / VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0891-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2010 | Encaminhado em 29/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 30/04/2010 | Encaminhado em 17/05/2010 | | CCJ | Recebido em 17/05/2010 | Encaminhado em 13/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2010 | Encaminhado em 17/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/2010 | |
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| Encerramento: |
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17/09/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |